Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e tem como objetivo permitir renegociação de dívidas de pequenos produtores de multas aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). É o Projeto de Lei 3475/21.

Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

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A proposta prevê o pagamento dos débitos à vista ou em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais – o tamanho do módulo varia por município.

O projeto ivsa estimular os pequenos produtores rurais a liquidar seus débitos, sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas.

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A proposta limita a renegociação às dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 90% das multas, sem necessidade de apresentação de garantias.

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As dívidas também poderão ser pagas à vista, com redução de 10% do valor do débito e de 100% das multas. Será adicionado, cumulativamente, mais um desconto de 30% para as multas pagas à vista dentro do prazo de defesa ou julgamento istrativos.

Os produtores que pagarem regularmente as prestações poderão amortizar o saldo devedor, com as reduções previstas no projeto, mediante a antecipação das parcelas. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de seis parcelas.

(Tatiane Bertolino/Sou Agro – com Agências)

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Tatiane Bertolino u531k

Autor no site Sou Agro.