O Projeto de Lei Complementar (PLP 263/2019), que propõe alterações na Lei 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), responsável pela desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi rejeitado nesta quarta-feira (22), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados.

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados.

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O PLP 263/2019 propõe, entre outros pontos, que seja cessado o incentivo criado pela Lei Kandir de desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, quando houver estoques internos insuficientes relativamente ao consumo, para desestimular a exportação desses bens básicos que compõem a dieta da população brasileira.

Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) reforçou que o projeto de lei em análise distorce o funcionamento do mercado agropecuário atual e gera incertezas entre os agentes econômicos. “Eventuais problemas de abastecimento nesses bens não devem ser combatidos com a redução da desoneração criada pela Lei Kandir para exportações,” finalizou.

Reinehr destaca que a proposta traz desvantagens para a produção agropecuária. “O encarecimento de exportações vai reduzir a atratividade do produto nacional e deslocar nossas vendas externas diante da concorrência internacional, prejudicando as cadeias produtivas brasileiras,” disse.

Daniela Reinehr explicou que tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir. “A vantagem tributária para o agronegócio criada pela Lei Kandir contribuiu fortemente para o aumento da produção, a estruturação das cadeias produtivas e o posicionamento dos produtos agrícolas brasileiros no cenário mundial desde 1996, estimulando nosso setor produtivo e a geração de emprego e renda”, finalizou.

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.