A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decisão que reconheceu a legalidade de multas aplicadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a uma empresa de pescados por falhas nos produtos comercializados, incluindo a incorporação indevida de água de glaciamento ao peso líquido dos itens.

A atuação ocorreu após a empresa acionar a Justiça com o objetivo de anular oito autos de infração expedidos pelo Serviço de Inspeção Federal do MAPA sob a alegação de que caberia exclusivamente ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fiscalizar aspectos quantitativos dos produtos.

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O pedido foi inicialmente acolhido pela 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), mas a AGU recorreu ao TRF4 por meio da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região. No recurso, a unidade da AGU explicou que os autos de infração foram expedidos por irregularidades nas informações fornecidas em rótulo e pelo descumprimento do processo produtivo, e não por um aspecto metrológico específico que caberia somente ao Inmetro verificar.

“O mero fato de o descumprimento do processo produtivo acarretar eventual aumento do peso por conta da água congelada anexada ao produto não faz com que tal aspecto deixe de ser qualitativo e se transforme em metrológico ou puramente quantitativo, como quer a autora”, resumiu memoriais distribuídos pela Coordenação-Regional de Serviço Público da PRU4 para o julgamento.

Além disso, a unidade da AGU reforçou que o MAPA o órgão que detém a competência legal para realizar a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

O relator do caso concordou que não há competência exclusiva do Inmetro relativa à fiscalização sobre pesagem de produtos comercializados destinados ao consumidor final, no que foi seguido, por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF4, que julgou procedente a apelação da AGU e reformou a sentença.

(Com Assessoria/AGU)

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.