Projeto de lei que regula a validade mínima do leite em pó importado para o Brasil foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relatório da deputada e presidente da comissão, Caroline De Toni, referente ao Projeto de Lei 952/2019, estabelece que produtos lácteos na forma de leite em pó devem ter um prazo de validade mínimo de 70% do seu tempo de prateleira restante, para fins de importação, conforme uma classificação específica na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Segundo De Toni, a ausência de um prazo mínimo de validade permite que empresas estrangeiras exportem para o Brasil produtos próximos ao vencimento, frequentemente a preços reduzidos. “O objetivo principal da proposta é garantir a segurança alimentar dos consumidores, além de evitar práticas desleais que podem impactar negativamente o mercado doméstico, desde a instabilidade de preços até o desestímulo à produção nacional”.

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“Na prática, isso significa que o leite em pó desnatado, com prazo de validade de até três anos, deverá ter ao menos 2,1 anos restantes de validade ao ser importado. O leite em pó integral, que tem validade entre 12 e 18 meses, deverá ter um mínimo de pouco mais de um ano de validade remanescente”, conclui a deputada.

Para garantir a fiscalização e a inspeção dos produtos, o projeto determina que o Poder Executivo crie normas alfandegárias específicas.

Impactos na produção leiteira

A produção de leite é um setor fundamental para a agropecuária brasileira, especialmente para propriedades de pequena escala que dependem de mão de obra familiar. A proposta busca diminuir a volatilidade dos preços do leite, beneficiando produtores rurais e contribuindo para a estabilidade do mercado.

(Com FPA)

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.