Aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2022, com participação intensa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Autocontrole Agropecuário foi, enfim, regulamentado pelo Governo Federal nesta quinta-feira (1º).

A legislação moderniza e aprimora as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, além de permitir que os próprios produtores e empresas tenham maior responsabilidade na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.

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O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal.

O presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), que relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), reforçou que o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende a transformar a realidade do campo, dos produtores, do desenvolvimento da agroindústria, além de ajudar a desburocratizar todo o sistema produtivo.

“O Autocontrole atende ao pleito de entidades, fiscais, representantes da agropecuária e da agroindústria, e foi feito a muitas mãos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e com a articulação do deputado Domingos Sávio, para que fosse aprovado na Câmara e no Senado, vamos ganhar mercado e reduzir burocracias”, afirmou o presidente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, corrobora com a opinião de Lupion e destaca que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatiza a importância da lei e diz que ninguém vai tirar a função de fiscal agropecuário ou de auditor. “O MAPA continuará auditando as empresas e os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas.”

Zequinha também defendeu que a intenção é fazer com que os órgãos públicos em a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco para atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade. “Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional.”

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) foi relator do projeto de lei na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Para ele, a lei acompanha o crescimento do setor no país e garante que a fiscalização não deixará de acontecer. “Não é a autorregulação como muitos estavam espalhando de forma inverídica, para tentar dizer que a lei poderia trazer algum risco para a defesa sanitária; muito pelo contrário, o ministério e os órgãos de defesa sanitária dos estados e municípios continuam tendo a autoridade de fiscalizar para garantir os produtos de origem animal, vegetal e os insumos”, disse.

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Os produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que consiste na implementação de um conjunto de medidas preventivas e corretivas para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos produzidos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa será a responsável por estabelecer, em normas complementares, os requisitos específicos para cada setor produtivo necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole, bem como os procedimentos e a periodicidade para a sua verificação oficial, considerando as avaliações de risco.

(Com Agência FPA)

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.