A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.

O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, desde que cumpridas certas regras.

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Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos coloniais e artesanais produzidos pelos agricultores familiares, mas ela será prioritariamente orientadora.

O Projeto de Lei 3509/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, a medida facilita a regularização de produtores, evitando a clandestinidade.

“O projeto estabelece regras claras e transparentes para a regularização da atividade, de maneira que o mercado esteja prontamente ível a todos os agricultores familiares que produzem alimentos coloniais ou artesanais saudáveis e de qualidade”, disse Moreira.

Registro dos alimentos
O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.

Além disso, para fins de comercialização dos produtos alimentícios coloniais ou artesanais, os agricultores familiares deverão:

• efetuar o registro eletrônico automático de cada produto previamente à primeira comercialização junto à Secretaria de Agricultura do município; e
• capacitar em boas práticas de fabricação de alimentos o profissional responsável por registrar produtos que apresentem risco sanitário relevante (em geral, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos).

Próximos os
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.