A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1862/21, do Senado, que permite o tráfego em rodovias de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET).

A AET pode ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas uma série de medidas de segurança. Pelo projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a autorização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) permite que ela seja concedida apenas para o transporte de carga.

O relator na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta.

Veículos agrícolas
A ideia original do autor do projeto, o ex-senador Jorginho Mello, hoje governador de Santa Catarina, era estender a possibilidade de concessão de AET para veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores.

Ao apresentar a proposta, Jorginho Mello explicou que, para deslocar máquinas agrícolas entre os campos de lavoura, muitas vezes é preciso trafegar em curtos trechos de rodovias ou atravessá-las. Segundo ele, com as regras atuais, os agricultores precisam contratar um serviço específico para o transporte do maquinário, para não serem punidos.

“A proposta atende a pleito antigo do setor do agronegócio, que impulsiona a economia brasileira e se utiliza das vias para o manejo das lavouras e o escoamento da produção”, afirmou Zé Trovão. “Ademais, a medida não compromete a segurança viária, já que a concessão da AET avaliará os impactos da circulação do veículo na segurança dos demais veículos.”

Ainda no Senado, onde já foi aprovada, a proposta foi ampliada para permitir que a autorização seja concedida independentemente do uso ou da classificação do veículo.

Próximos os
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado sem alterações pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Fernanda Toigo s1k6

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.